Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada no Brasil

Em 10 de julho de 2018, foi aprovado no Senado, o projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que, após sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União, passou a ser a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Referida legislação segue a tendência...

O fim definitivo da contribuição sindical obrigatória

Nos dias 28 e 29 de junho de 2018, às vésperas do início do recesso forense do Supremo Tribunal Federal (“STF”), esta Corte, por 6 votos a 3, solucionou a conturbada questão quanto à constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, mantendo como...