eSocial

CONCEITO Escrituração digital de informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais entre outras informações, relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo de emprego. IMPLEMENTAÇÃO 1º Grupo A implementação do eSocial para os...

Aspectos penais da Lei nº 13.425/2017 – “Lei Kiss”

Você sabia que ao liberar a entrada de pessoas, acima do limite permitido, em seu bar, restaurante ou casa noturna, poderia estar cometendo um crime?  Recentemente, foi publicada a Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais acerca de medidas de prevenção e...

MP institui novo parcelamento em âmbito Federal

Foi publicada em 31 de maio de 2017 a Medida Provisória nº 783/2017 (“MP 783”), por meio da qual criou-se o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) que permite o parcelamento de débitos federais de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de...