Brasil legaliza apostas esportivas de quota fixa

A Lei nº 13.756/2018 foi publicada ontem. Inicialmente com o intuito de tão somente redirecionar os valores provenientes da loteria conduzida pela Caixa Econômica Federal de forma mais relevante à segurança pública, a nova lei também criou uma nova forma de jogo...

Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada no Brasil

Em 10 de julho de 2018, foi aprovado no Senado, o projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 53/2018, que, após sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União, passou a ser a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Referida legislação segue a tendência...