30-08-2022
Em 5 de abril de 2022, o Decreto Nº. 11.034/2022 foi publicado, estabelecendo as seguintes regras e diretrizes relativas aoº Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que visa a assegurar os direitos básicos do consumidor para obter informações adequadas e claras...16-08-2022
Em discussão desde 2010, o Novo Código de Processo Penal deve ser votado ainda este ano. Há expectativas de que o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados conclua a proposta nos próximos meses e o Plenário proceda com a votação no final do ano, após as eleições. O...18-04-2022
Promulgado no final do ano passado, o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, instituído pela Lei nº 14.286 de 2021, começará a produzir efeitos este ano (2022). Pelo novo marco legal, bancos e demais instituições financeiras poderão investir no exterior recursos...31-03-2022
A Resolução CNIG MJSP nº 45, publicada no Diário Oficial da União, no dia 24/01/2022, tem como finalidade fomentar que estrangeiros trabalhando remotamente para empresa sediada fora do Brasil, possam requerer visto de residência temporária no Brasil, como forma de...31-03-2022
O Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2021 publicou a Lei n* 14,826, de 29/12/2021 ( “Marco Legal do Câmbio”), que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio e prevê a modernização do mercado de câmbio no País. A nova regulamentação apresenta diversas...13-01-2022
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) n° 1.094/2021, publicada na edição extra do diário oficial no dia 31 de dezembro de 2021, que reduz as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de arrendamento (leasing) de aeronaves e...
