Presidente Temer sanciona Lei de Distratos Imobiliários

Presidente Michel Temer sancionou em 27 de dezembro de 2018 a Lei n° 13.786 que regulamenta a rescisão de contratos de imóveis adquiridos em incorporação imobiliária e loteamentos e prevê regras para a devolução de imóveis comprados na planta. O texto foi publicado na...

ROTA 2030: novo regime especial tributário para o setor automotivo

Em 11 de dezembro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.755/2018, fruto da conversão da Medida Provisória nº 843, conhecida como “Rota 2030”, que institui regime tributário especial para o setor automotivo, por meio de incentivos fiscais às montadoras e importadoras de...

Brasil legaliza apostas esportivas de quota fixa

A Lei nº 13.756/2018 foi publicada ontem. Inicialmente com o intuito de tão somente redirecionar os valores provenientes da loteria conduzida pela Caixa Econômica Federal de forma mais relevante à segurança pública, a nova lei também criou uma nova forma de jogo...