Brasil promulga nova Lei de Franquia

Em 26 de dezembro de 2019, o Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei nº 13.966/19, a nova Lei de Franquias, que revogou e substitui a antiga lei de franquias de 1994 (Lei nº 8.955/94). A nova lei atualiza várias terminologias e conceitos, insere algumas...

Novas regras de saúde e segurança do trabalho

Com a intenção de modernizar as Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde do Trabalho e aumentar a produtividade e competitividade das empresas brasileiras sem deixar de proteger o trabalhador, foram editadas em 30 de julho de 2019, as Portarias 915 e 916 da...

Legalidade do trabalho intermitente no Brasil

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente, em 07/08/2019, o pedido de um assistente de loja para que seu contrato de trabalho intermitente com uma rede varejista fosse declarado da modalidade “contrato por tempo indeterminado”, com o...

Pôquer e a Justiça Trabalhista brasileira

  Duas decisões recentes na esfera trabalhista trataram sobre a legalidade dos jogos de pôquer a dinheiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região (Goiás), em análise da reclamação trabalhista nº 0011220-49.2017.5.18.0009, considerou nulo o contrato de...