18-01-2023
Aprovada pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB 33, de 06 de outubro de 2022, a nova versão S-1.1 do eSocial traz nova obrigação de declaração de dados referente a processos e acordos trabalhistas. Em síntese, decisões transitadas em julgado e/ou acordos em processos...13-01-2023
Introduction to the Regulatory Framework 1. How many categories of lawyer are there in your jurisdiction? In Brazil there is only one category of lawyer (advogado). Only lawyers duly enrolledwith the Brazilian Bar Association (Ordem dos Advogados do Brasil) have...13-01-2023
by Neil Montgomery Constitution Form What form does your constitution take? Brazil has a formal, written constitution, recorded in a single document, which was enacted in 1988 and since then has been amended by 125 constitutional amendments. The Federal...13-01-2023
Em 21 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.147/2022, tratando de novas limitações ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n.º 14.148/2021 e pela Portaria ME n.º 7.163/2021. Em 1º de...22-12-2022
O Governo da República Federativa do Brasil (“Brasil”) e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (“Reino Unido”) assinaram, em 29 de novembro de 2022, a Convenção para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o...04-10-2022
Dando continuidade a uma tendência de maior flexibilização nas deliberações sociais, a Lei nº 14.451/2022, com entrada em vigor a partir de 22.10.2022, altera determinados quori de deliberação nas sociedades limitadas previstos no Código Civil Brasileiro. Vale lembrar...
